Magna Concursos
2288558 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Provas:

Analise as proposições seguintes:

Nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agoto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos sólidos:

I - A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela contratados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

II - O diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e dispoisção final adotadas é um dos conteúdos mínimos do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

III - A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

Podemos considerar que:

 

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