Questão 2282761

2282761 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

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Taxas Municipais

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Campina Grande (Lei nº 1.380, de 13 de dezembro de 1985 e suas alterações), não são isentos do pagamento da taxa de licença no Município de Campina Grande:

Os anúncios através da imprensa escrita, falada e televisada, bem como revistas e catálogos.

Vendedores ambulantes de jornais e revistas.

Engraxates ambulantes e os fixos localizados nas praças e jardins públicos.

Construções provisórias destinadas à guarda de material, no local da obra.

Dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes ou vitrinas internas, desde que recuados um metro do alinhamento do prédio.

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