Magna Concursos
2218355 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB
Provas:

O Governo do Estado editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação das seguintes áreas contíguas: i) área A: um imóvel sem matricula; ii) área B: uma área que abrange parte de três matrículas distintas; iii) área C: maior do que a área constante do registro existente. Foi realizada a desapropriação amigável das três áreas. Tendo em vista a atual disciplina da Lei nº 6.015/73, pode-se corretamente afirmar:

 

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