Questão 2978731

2978731 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR

Provas:

Em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa CORRETA:

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

Os efeitos do acordo de leniência não serão, em qualquer hipótese, estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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