A pessoa jurídica XYZ declarou, em Guia de Informação e Apuração, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido. Extemporaneamente, realizou o pagamento integral do imposto previamente declarado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por conta do fisco estadual. Nesse sentido, é correto afirmar que a pessoa jurídica