Magna Concursos
2942000 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.

Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.
 

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