Questão 2734286

2734286 Ano: 2022
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CFC

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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela criação e fixação de normas, diretrizes e políticas para seguros privados no país.

É competência privativa do CNSP

estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas seguradoras.

fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas pelo mercado segurador nacional.

autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado.

proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no país.

examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis.

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