Magna Concursos
3006961 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: AGU
Provas:

A respeito das emendas constitucionais, dos direitos fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Presidente do Congresso Nacional pode propor emenda constitucional tendente a abolir um determinado Estado- Membro, sem ofender a forma federativa de Estado.

II. Os direitos fundamentais, por representarem um proteção do cidadão frente ao Estado, não possuem aplicabilidade nas relações privadas.

III. A União não tem competência para criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.

Assinale

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador

60 Questões

Contador

60 Questões