- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
A respeito das emendas constitucionais, dos direitos fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Presidente do Congresso Nacional pode propor emenda constitucional tendente a abolir um determinado Estado- Membro, sem ofender a forma federativa de Estado.
II. Os direitos fundamentais, por representarem um proteção do cidadão frente ao Estado, não possuem aplicabilidade nas relações privadas.
III. A União não tem competência para criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.
Assinale