Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.
O contrato que ajustar as condições para a prestação do serviço de iluminação pública deve disciplinar a propriedade das instalações e as condições de faturamento.
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