Questão 553748

553748 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; a analogia.

os princípios gerais de direito tributário; a equidade; os princípios gerais de direito público.

a equidade; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

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