Questão 2416231

2416231 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei Complementar nº101 de 04 de Maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo também outras providências. As disposições contidas nesta lei obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios ao cumprimento da lei. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros elementos, a (o):

reserva de valores para casos não pevistos no orçamento, que incluem gastos com pessoal e catátrofes climáticas;

fonte de custeio para eventos esportivos de grande porte com a participação de entidades privadas e ações não governamentais;

ampliação das ações estatais nas áreas de seguridade social, previdência e assistência social, incluindo as metas de custeio anual;

auxílio, por parte da União e dos Estados, aos municípios que não cumprem a meta em estabelecer 65% (sessenta e cinco por cento) com gastos com a folha de pessoal;

ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

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