O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. E, em qualquer hipótese, não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, sendo certo que, aquele que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, que poderá ser pactuado verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.