- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Conforme dispõe a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência, é correto afirmar que