Os atos processuais serão públicos e serão realizados somente em horário diurno e em dias úteis.

Do ato de intimação do autor do fato ou do mandado de citação do acusado, constará a recomendação de seu comparecimento acompanhado de advogado, cuja presença é facultativa.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.