O contribuinte que efetua, junto ao Tesouro Municipal, tempestivamente, depósito integral do valor de tributo que lhe é imputado, a fim de discuti-lo, e, ao término do processo, vê indeferido seu pleito:
O contribuinte que efetua, junto ao Tesouro Municipal, tempestivamente, depósito integral do valor de tributo que lhe é imputado, a fim de discuti-lo, e, ao término do processo, vê indeferido seu pleito: