O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não pode- rão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

A proibição de contratação por tempo determinado mesmo que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, po- derão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.