O servidor em estágio probatório terá direito à progressão horizontal, desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que ocorreu a nomeação.

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro do mesmo cargo que ocupa, observando o limite de 18 (dezoito) referências.

Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, penalidade disciplinar de advertência.

A progressão horizontal, por não criar nova despesa, não dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, e não estará sujeita aos limites legais com despesa de pessoal.

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de um cargo para o outro, dentro do mesmo órgão, observando o nível de escolaridade.