Magna Concursos
83028 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue o item que se segue.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que inserido em um plano de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País.

 

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