- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (arts. 62 ao 65)
Julgue o item que se segue, relativo a legislação ambiental e urbanística.
É considerado crime a construção no entorno de área em solo não-edificável em razão do seu valor religioso sem a autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.