O objetivo fundamental da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A Polícia Administrativa atua preventivamente, evitando que o crime aconteça. Já a Polícia Judiciária atua repressivamente, depois de ocorrido o ilícito penal, exercendo atividades de apuração das infrações penais cometidas.

A polícia federal destina-se, entre outras coisas, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Os policiais civis e militares possuem o direito à sindicalização e à greve, assim como os demais agentes públicos.

Os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.