Questão 1116969

1116969 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Boa Esperança-ES

Provas:

É autorizado à União em matéria tributária:

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

Cobrar imposto sobre a renda das pessoas físicas.

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