Questão 2673379

2673379 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Técnico de Enfermagem
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Santa Catarina - SCSanta Cecília-SC

De acordo com a Lei Complementar 01/1993 do Município de Santa Cecília/SC, o provimento dos cargos, empregos e funções no Serviço Público Municipal, obedecerá às disposições abaixo, com a exceção de:

Os cargos, empregos e funções públicas do Município, são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em Lei;

O prazo de validade do concurso público, será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, havendo interesse e conveniência pública;

Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Os cargos em comissão e as funções de confiança, serão exercícios exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei;

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