Questão 226053

226053 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:

fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto.

formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.

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