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Respondida
226053
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-RJ
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:
A
fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto.
B
formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
C
deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
D
favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
E
fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
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