São fatos geradores do ITBI, no Município de Ribeirão Preto, a transmissão "inter vivos", a qualquer título oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e a cessão de direitos relativos às transmissões referidas no Código Tributário Municipal. Exclui-se de tais hipóteses: