Questão 3695490

3695490 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Princípios fundamentais do direito processual penal
Atos jurisdicionais penais

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:

observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;

observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;

observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;

observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;

rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Federal

100 Questões

Provas

Juiz Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta