Magna Concursos
3346516 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Guarapari-ES
Provas:

O texto constitucional, ao falar do Princípio da Não-Diferenciação Tributária, afirma que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza utilizando dois critérios constitucionalmente dispostos. A partir de tais informações, assinale a alternativa que sinalize corretamente os critérios acima citados:

 

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