Em relação ao Decreto 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, considere as assertivas a seguir:

I. Ao servidor é assegurado o direito de recusar a avaliação por meio de telessaúde.

II. Caso considere necessário, o perito poderá optar pela perícia presencial a qualquer momento.

III. A perícia oficial não poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, independente do período de afastamento determinado pelo atestado médico.

IV. Para sua validade legal, o laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, referindo-se ao nome ou à natureza da doença do servidor em todos os casos.

V. Não serão aceitos atestados em que o servidor não permitiu a exposição do CID pelo seu médico assistente.

Está correto o que se afirma em: