O Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, pessoas naturais ou jurídicas, no exercício da atividade fiscal, visando à instituição, arrecadação e fiscalização, bem como protegendo o cidadão de eventuais abusos deste poder. Sobre o tema, com base nas normas do Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA: