É admissível a receptação de receptação, exceto se adquirida de terceiro de boa-fé.

O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se no momento em que a privação da liberdade da vítima se completa.

O agente que, para roubar o caixa, invade mercearia matando seu proprietário e mais dois empregados, fugindo em seguida com res furtiva, responde por um único latrocínio, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada na dosimetria da pena.

A apropriação indébita de coisa furtada não é possível ainda que desconheça o agente sua origem.