Questão 307280

307280 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Licitações

Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada. Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o seu não comparecimento e pede a designação de nova data. O particular

tem direito à nova oportunidade, se sua justificativa for aceita pela autoridade competente.

tem direito à nova oportunidade, em razão de já lhe ter sido adjudicado o objeto da licitação, em caráter definitivo.

não tem direito à nova oportunidade e lhe deverão ser aplicadas as sanções previstas no edital.

não tem direito à nova oportunidade, mas não deverá receber sanções, em razão da plausibilidade da justificativa.

não tem direito à nova oportunidade e está sujeito à aplicação de sanções, inclusive penais, por apreciação discricionária da autoridade administrativa.

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