Questão 2111442

2111442 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Teoria Geral das PenasPrincípios Norteadores
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Sobre AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (art. 68 do CP), é POSSÍVEL DIZER que:

Se reincidente, o condenado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, conforme os critérios do § 2º do art. 33 do CP, sem importar a quantidade da sanção.

Não se reconhece a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) se o condenado assume a autoria alegando que agiu em legítima defesa e, por isso, não praticou o crime.

O comportamento da vítima pode contribuir para o aumento da pena-base, segundo o STJ.

Se o condenado for reincidente, é cabível a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direito, desde que a medida seja socialmente recomendável.

O prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime.

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