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529001 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
A respeito da Instrução Normativa – DRI/SMF nº 004/2008 que dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão de isenções do IPTU e Taxas Imobiliárias, assim como disciplina a divulgação de informação cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC), analise as afirmações abaixo.
I. O pedido de isenção para Imóveis Tombados no município de Campinas deverá ser instruído com, entre outros documentos, comprovante de residência do requerente (conta de água, ou luz, ou telefone ou correspondência bancária), referente ao mês imediatamente anterior ao de protocolização do requerimento, para os casos de imóveis de uso residencial.
II. O pedido de isenção para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social dispensa juntar ao pedido cópia da certidão de matrícula do imóvel.
III. Nos pedidos efetuados por pessoas físicas, para fazer prova da qualificação do requerente, ao requerimento inicial devem ser anexadas cópias simples da cédula de identidade e do CPF.
É correto o que está contido em
 

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