Magna Concursos
1575652 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN
Provas:
"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" (Lei nº 8.429, de 2/6/1992, art. 11, II).

"Indevidamente" é elemento:

 
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