Questão 1064936

1064936 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.

aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.

prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.

aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.

aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.

Questão Anulada

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