Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-MT - FCC

1065016 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. .

A

São de domínio da União.

B

As riquezas do solo são de usufruto da FUNAI, que possui a obrigação legal de reparti-las.

C

É vedado o aproveitamento do potencial energético em terra indígena.

D

É permitida a remoção definitiva dos grupos indígenas de suas terras, desde que haja autorização do Congresso Nacional, em caso de relevante interesse público.

E

É válida a alienação de terras indígenas, desde que o grupo esteja adaptado à cultura branca e assistido pela FUNAI.

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1065015 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

A

Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

B

A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

C

A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.

D

Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

E

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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1065014 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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A Propriedade e a Posse Agrárias

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

A

Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.

B

Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.

C

Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.

D

As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.

E

A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

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1065013 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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A Propriedade e a Posse Agrárias

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

A

Apenas pode ser feita por meio judicial.

B

Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.

C

A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.

D

Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.

E

Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

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1065012 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar: .

A

É modo derivado de aquisição da propriedade rural.

B

É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

C

É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

D

É modo originário de aquisição da propriedade ru-ral não superior a 50 hectares, bastando transcur-so de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição.

E

É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

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1065010 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

É INCORRETO afirmar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por

A

dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

B

três dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

três dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

D

um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

E

pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

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1065009 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar

A

O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista.

C

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.

D

Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

E

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei

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1065008 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e SalárioTrabalho noturno
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

B

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

C

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

D

Considera-se noturno, para os efeitos da legislação do trabalho, o trabalho executado pelo trabalhador urbano e rural realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte

E

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

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1065007 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Remuneração e SalárioComplexo salarial
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Assinale a alternativa correta.

A

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

B

Em caso de dano culposo causado pelo empregado, o desconto será lícito, mesmo que esta possibilidade não tenha sido acordada expressamente.

C

O salário pode ser pago em moeda estrangeira, desde que seja mais benéfico ao trabalhador.

D

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contra- prestação do serviço, as gorjetas e indenizações pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) que receber.

E

Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, desde que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

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1065006 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Considere os itens abaixo relacionados:

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens