Há, no Pacto de São José da Costa Rica, normas que dizem respeito ao Direito Penal.
As alternativas abaixo elencam previsões constantes do Pacto, exceto:
Há, no Pacto de São José da Costa Rica, normas que dizem respeito ao Direito Penal.
As alternativas abaixo elencam previsões constantes do Pacto, exceto: