O direito à vida deve ser protegido por lei desde o momento da concepção.

Os países que aboliram a pena de morte não podem restabelecê-la.

A separação entre presos “processados” e “condenados” deve dar-se,necessariamente, mediante a construção de unidades prisionais específicas para uns e outros, vedando-se, em qualquer hipótese, a comunicação.

As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.