- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Josenildo foi nomeado para um cargo de fiscal de tributo municipal, em razão da aprovação em um concurso público de provas e títulos. Antes de assumir o cargo, Josenildo exigiu de Claudinete, uma comerciante conhecida dele, que sabia ser sonegadora de impostos, um carro para que ele, já no exercício do cargo, não viesse a autuá-la. Assim, Josenildo: