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Respondida
1056524
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CKM
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Oficial Judiciário
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:
A
Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
B
Reduzir a execução da prisão temporária.
C
Qualquer atentado ao sigilo da correspondência.
D
Deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros.
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