A posse do cargo representa a aceitação formal do servidor dos deveres e das responsabilidades como funcionário público.

O prazo de posse do cargo é de dez dias após a aprovação no concurso público.

Uma vez empossado, o servidor tem o prazo de cento e noventa dias para entrar em exercício.

A investidura compreende a posse, o exercício da função e a aposentadoria.

A declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor pode ser entregue em trinta dias da data da posse.