instituiu normas gerais para licitações e contratações da Administração Pública;

instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade pregão;

aprovou o regulamento da modalidade pregão;

estabelece a utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos e privados

dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.