Questão 2887697

2887697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:

É a fase em que é celebrado o contrato entre a administração pública e o licitante vencedor, estabelecendo as obrigações, prazos e condições de execução do objeto licitado.

Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.

É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

É onde os licitantes podem apresentar recursos contra qualquer fase do processo licitatório, caso se sintam prejudicados ou discordem de alguma decisão.

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