O princípio do orçamento impositivo estabelece o dever de execução de determinadas programações orçamentárias, imprimindo um caráter vinculante na lei orçamentária.

De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve conter, em peça única, as receitas e as despesas de todos os entes federados.

O princípio da anualidade determina que todo orçamento é anual e que o respectivo exercício financeiro será de 1º de julho a 31 de junho do ano seguinte.

O princípio da pureza ou exclusividade orçamentária não comporta exceções, estabelecendo que as leis orçamentárias não conterão dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.