Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do
Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta
serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção
Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir.
Violaria a Constituição da República uma lei estadual do
Pará que estabelecesse, para os dirigentes das fundações
públicas estaduais, um mandato fixo de dois anos, admitida
apenas uma recondução.