Questão 71799

71799 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Constitui princípio referente à possibilidade de concessão de benefício ou incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia, receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar (Federal) nº 101/2000):

A aprovação do ato, por maioria simples, pela Assembléia Legislativa, em proposta de autoria exclusiva do Poder Executivo Estadual.

A aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de mensagem com esta destinação.

Estar a renúncia acompanhada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência.

A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, após encaminhamento de Exposição de Motivos pelo Governador de Estado.

Estar a renúncia acompanhada de exposição de motivos, devidamente aprovada por ¾ dos membros da Assembléia Legislativa.

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