Sabemos que, de acordo com legislação específica de
Timbó-SC, o PROCON, ao lavrar uma reclamação, será
em modelo próprio, o qual terá obrigatoriamente todos os
seus campos preenchidos, contendo a descrição clara e
precisa dos fatos; documentos apensados referentes à
reclamatória; e fundamentação legal. Dessa forma, de
acordo com a legislação municipal, na hipótese de que
tenha sido constatado que a reclamação configurou
prática infrativa, marque a alternativa correta:
