Questão 1397647

1397647 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

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A Constituição Federal de 1988 delineou uma nova política urbana nacional que reforçou a descentralização do exercício do poder público e ampliou o campo de ação municipal (expressa, particularmente, nos artigos 182 e 183).

Esta nova política urbana nacional

recebeu importantes reforços em sua base legal, que ainda não se encontram regulamentados.

introduziu a noção de direito à cidade, que não foi acompanhada de estratégias de controle da ocupação do uso do solo.

balizou as possibilidades do município de implementar políticas ambientais próprias.

estabeleceu que apenas municípios com mais de 50 mil habitantes elaborem Planos Diretores.

estabeleceu que a competência municipal quanto ao uso e ocupação do solo deve-se restringir às áreas intensamente urbanizadas.

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