Magna Concursos
3185797 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IEMA-ES
Provas:

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

 

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