O empregador, como pessoa física ou jurídica, é responsável pela antecipação do vale-transporte ao empregado para utilização efetiva em despesas no deslocamento residência- trabalho e vice-versa, via sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e(ou) interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.