o parecer da Comissão Especial, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização, será submetido à deliberação do Plenário, em votação secreta, sendo admitida a instauração do processo contra o denunciado, se nesse sentido forem obtidos os votos da maioria absoluta dos membros da Casa.

tendo recebido a denúncia, verificado a existência de todos os requisitos e feito a leitura na sessão seguinte, o Presidente da Câmara dos Deputados despachá-la-á à Comissão Especial eleita, da qual deverão participar, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.

se o Presidente da Câmara dos Deputados indeferir o recebimento, caberá recurso ao Plenário.

o denunciado terá o prazo de dez sessões, contadas do recebimento da denúncia, para, caso queira, manifestar-se; e a Comissão, o de cinco sessões para emitir parecer, contadas da manifestação do acusado ou do término do prazo para esse fim previsto.