Questão 3018802

3018802 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Súmulas e OJs

Os créditos previdenciários oriundos de decisão proferida pelos juízes de tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo:

são comunicados ao INSS que, por sua vez, providencia a apuração desse crédito, sua inscrição como débito de contribuinte e sua cobrança no âmbito administrativo.

são comunicados ao INSS que, por sua vez, providencia a apuração desse crédito, sua inscrição como débito de contribuinte e sua cobrança no âmbito administrativo e a propositura da ação judicial pertinente.

são executados ex-ofício pelo juiz que procederá a intimação ao INSS, por intermédio do órgão competente para a manifestação no prazo de dez dias, sob pena de reclusão.

constituem títulos executivos cuja cobrança demanda manifestação do INSS.

não são títulos executivos, todavia, cabe ao juiz intimar o INSS por intermédio do órgão competente, para que, no prazo de dez dias promova a liquidação das contribuições previdenciárias e, a posteriori, promova a execução.

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